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  Última atualização: 10/08/2020

Legislação

Leis

  
LEI MUNICIPAL N° 475/2020
Dispõe acerca da prorrogação da vigência do decreto municipal Nº 06/2020
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LEI MUNICIPAL N° 474/2020
Cria cargos de monitores escolares de ensino infantil e fundamental menor, monitores de transporte escolar e dá outras providencias.
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LEI MUNICIPAL N° 473/2020
Dispõe sobre autorização e manutenção do piso salarial dos agentes comunitários de saúde nos programas ligados à saúde família.
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LEI MUNICIPAL N° 471/2020
Autoriza a alienação de bens móveis usados sucatas inservíveis e dá outras providencias.
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Lei Municipal N° 464/2019
Dispõe sobre a atualização da Lei N° 003/01 que trata da política Municipal de Atendimento aos Direitos da criança e dos adolescentes
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Lei Municipal N° 464/2019
Dispõe sobre a atualização da Lei N° 003/01qe[
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Lei Municipal N° 463/2018
Altera a Lei N° 455/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Município
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Lei Municipal N° 461/2018
Crédito Adicional Especial
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Lei Municipal N° 460/2018
Autoriza tomadores de financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval do Município
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Lei Municipal N° 458/2018
Dispõe sobre a organização Administrativa Básica da Prefeitura Municipal
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Lei Municipal N° 457/2018
Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Prefeitura Muncipal
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Lei Municipal N° 456/2018
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério no Município
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Lei Municipal N° 127/2018
Dispõe sobre o aumento dos cargos de professores no âmbito da Secretária Municipal de Educação
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Lei Municipal N° 453/2017
Crédito Adicional Especial
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Lei Municipal N° 452/2017
Inclui ação 2140 - Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS no programa 0011 - Serviço de Proteção Social Básica
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Lei Municipal N° 451/2017
Dispõe sobre o regimento de adiantamento no âmbito dos Poderes Legislativos e Executivo do Município
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Lei Municipal N° 449/2017
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaços públicos
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Lei Municipal N° 448/2017
Crédito Adicional Especial
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Lei Municipal N° 447/2017
Instituição o Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município
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Lei Municipal N° 446/2017
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
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Lei Municipal N° 445/2017
Criação do Departamento de Águas e Esgotos no Município
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Lei Municipal N° 444/2017
Criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município
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Lei Municipal N° 443/2017
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério do Município
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Lei Municipal N° 440/2016
Crédito Adicional Especial
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Lei Complementar N° 439/2016
Altera a Lei Complementar N° 068 que institui a contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública
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Lei Municipal N° 437/2016
Institui Ação 1.056 - Reforme e/ou ampliação do Estádio Municipal no programa 0008- Esporte Amador
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Lei Municipal N° 436/2016
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017
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Lei Municipal N° 435/2016
Fixa subsídios para os exercentes de mandatos eletivos do Poder Legislativo do Município
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Lei Municipal N° 434/2016
Fixa subsídios para os exercentes de mandatos eletivos do Poder Executivo e dos demais agentes públicos do Município
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Lei Municipal N° 433/2016
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério do Município
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Lei Municipal N° 432/2016
Dispõe sobre o Projeto de Lei que institui o dia da Padroeira do Município
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Lei Municipal N° 431/2015
Crédito Adicional Especial
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Lei Municipal N° 427/2015
Aprovação do Plano Municipal de Educação do Município
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Lei Municipal N° 426/2015
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério do Município
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Decretos
Municipais

  
Decreto Nº 0905/2020
Declara estado de calamidade publica.
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Decreto Nº 0803/2020
Dispõe sobre medidas voltadas ao enfrentamento da COVID-19.
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Decreto Nº 0703/2020
Dispõe sobre a vedação da suspensão de serviços de água e energia elétrica.
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PORTARIA Nº 70/2020
Designa comissão especial de administração financeira e dá outras providências.
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DECRETO Nº 36/2020
Institui a comissão de elaboração do orçamento participativo de Monte Alegre - PI e dá outras providências
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Decreto Nº 034/2020
Dispõe sobre a renovação do conselho Municipal de acompanhamento de controle social (CASI), do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica de valorização dos profissionais da educação FUNDEB
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Decreto Nº 31/2020
Abre credito extraordinário.
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Decreto Nº 30/2020
Abre credito extraordinário.
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DECRETO Nº 29/2020
Abre credito extraordinário.
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DECRETO Nº 026/2020
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS DO PODER EXECUTIVO CAUSADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONA VÍRUS).
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Decreto Nº 022/2020
Dispõe acerca da prorrogação da vigência do Decreto Municipal nº 16/2020.
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Decreto Nº 020/2020
Abre credito extraordinário.
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Decreto Nº 017/2020
Abre credito extraordinário.
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Decreto Nº 016/2020
Dispõe sobre prorrogação da vigência do decreto nº 06/2020.
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Decreto Nº 014/2020
Dispõe sobre a adoção de medidas assistências durante a pandemia.
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DECRETO Nº 012/2020
Prorroga Decreto Municipal 09/2020.
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DECRETO Nº 011/2020
Assegura direito a alimentação aos alunos devidamente matriculados na rede publica.
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DECRETO Nº 06/2020
Dispõe sobre as medidas de emergência de saúde pública.
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Lei Municipal N° 465/2019
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério do Município
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Decreto N° 011/2019
Declara disponibilização de servidor público no Município
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Decreto N° 010/2019
Dispõe sobre o feriado da Padroeira
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Decreto N° 007/2019
Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas do Município
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Decreto N° 006/2019
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 005/2019
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 004/2019
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 003/2019
Alteração do Decreto N° 045/2013 - Que normatiza a concessão de ajuda de custo em pecúnia aos profissionais vinculados ao Município através do "Projeto Mais Médico para o Brasil"do Ministério da Saúde
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Decreto N° 002/2019
Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso conforme a Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar N° 101 de 2000
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Portaria 002/2019
Suplementação Orçamentária
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Decreto 002/2019
Suplementação Orçamentária
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Decreto 001/2019

Decreto N° 001/2019
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 032/2018
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 030/2018
Dispõe sobre o "Recesso Natalino" nas Repartições Públicas Municipais
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Decreto N° 028/2018
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 028/2019
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 027/2018
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar
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Decreto N° 025/2018
Estabelece normas relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2018
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Decreto N° 023/2018
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 017/2018
Convoca a IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município
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Decreto N° 022/2018
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 021/2018
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 020/2018
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto Nº 019/2018
Retifica o Decreto N° 016 de 2018 que nomeou membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
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Decreto N° 018/2018
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 016/2018
Dispõe sobre a renovação do Conselho Municipal de Acompanhamento de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
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Decreto Nº 015/2018
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área de terreno situada na Zona Urbana do povoado Paus Zona Rural do Município
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Decreto N° 014/2018
Estabelece o expediente dos órgãos a entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e funcional nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2018
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Decreto N° 013/2018
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto Nº 012/2018
Dispõe sobre o feriado nas Escolas Públicas do Município
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Decreto N° 011/2018
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 010/2018
Decreta feriado no dia 14/05/2018 devido as festividades da Padroeira
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Decreto N° 009/2018
Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas do Município
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Decreto N° 007/2018
Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Educação
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Decreto N° 007/2018
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 004/2018
Regulamenta o Salário Minimo Nacional no âmbito do Município
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Decreto N° 003/2018
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 002/2018
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme a Lei Orgânica e a Lei Complementar 101/2000
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Decreto N° 036/2017
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 035/2017
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 034/2017
Recesso Municipal devido às festividades de Natal e Fim de Ano
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Decreto N° 033/2017
Dispõe sobre a exoneração de Servidores
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Decreto N° 032/2017
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 031/2017
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 028/2017
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar
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Decreto N° 026/2017
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 025/2017
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 024/2017
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 023/2017
Dispõe sobre a exoneração de Servidores
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Decreto N° 023/2017
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 022/2017
Dispõe sobre a convocação para a realização da Conferência Municipal de Saúde no dia 15/09/2017
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Decreto N° 021/2017
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 020/2017
Estabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural de cerrado e a de baixão do Município
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Decreto N° 019/2017
Declara disponibilização de servidor público no Município
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Decreto N° 018/2017
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 017/2017
Estabelece normas de concessão, aplicação e prestação de contas de Adiantamento
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Decreto N° 015/2017
Dispõe sobre a convocação da IX Conferência Municipal de Assistência Social
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Decreto N° 014/2017
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 010/2017
Ponto Facultativo no dia 12/06/2017 devido as festividades da Padroeira do Município
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Decreto N° 010/2017
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 009/2017
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 008/2017
Institui a Comissão de de Elaboração do Orçamento Participativo do Município
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Decreto N° 007/2017
Dispõe sobre a nucleação de unidades escolares localizadas no interior do Município
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Decreto N° 006/2017
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 006/2017
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 005/2017
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 005/2017
Crédito Adicional Especial
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Decreto N° 004/2017
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 004/2017
Crédito Adicional Especial
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Decreto N° 003/2017
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 001/2017
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme a Lei Orgânica e a Lei Complementar 101/2000
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Decreto N° 034/2016
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 033/2016
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 032/2016
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 031/2016
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 030/2016
Define normas para o Controle Social de Saneamento e Abastecimento D'Água do Município
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Decreto N° 030/2016
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 029/2016
Dispõe sobre demissão e exoneração de Servidores
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Decreto N° 028/2016
Dispõe sobre cancelamento de restos a pagar
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Decreto N° 027/2016
Ponto Facultativo dia 14 de novembro
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Decreto N° 024/2016
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 023/2016
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 022/2016
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 021/2016
Dispõe sobre a renovação do Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social (CACS)
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Decreto N° 021/2016
Dispõe sobre a renovação do Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social (CACS)
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Decreto N° 020/2016
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 019/2016
Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas em garrafa de vidro e som automotivo durante o festival cultural
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Decreto N° 018/2016
Feriado Municipal 30/06/2016
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Decreto N° 017/2016
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 017/2016
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 016/2016
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 014/2016
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 014/2016
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 013/2016
Instituição da Comissão de Elaboração do Orçamento Participativo de Modelo
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Decreto N° 012/2016
Declara situação de emergência nas áreas do Município
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Decreto N° 011/2016
Decreta situação excepcional de emergência em Saúde
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Decreto N° 011/2016
Decreta situação excepcional de emergência em Saúde
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Decreto N° 010/2016
Declara situação de emergência nas áreas do Município
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Decreto N° 010/2016
Declara situação de emergência nas áreas do Município
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Decreto N° 005/2016
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 005/2016
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 004/2016
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 004/2016
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 026/2015
Estabelece o período de recesso natalino no Município
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Decreto N° 025/2015
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar
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Decreto N° 024/2015
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 022/2015
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 021/2015
Dispõe sobre a regulamentação da área urbana de núcleos rurais
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Decreto N° 020/2015
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 019/2015
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 018/2015
Dispõe sobre a convocação da VIII Conferência Municipal de Assistência Social do Município
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Decreto N° 017/2015
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 016/2015
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 013/2015
Dispõe sobre a convocação da IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Decreto N° 014/2015
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 012/2015
Convoca a III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município
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Decreto N° 011/2015
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 010/2015
Alteração do 3º paragrafo do art. 2º do Decreto Municipal N° 045 de 16 de dezembro de 2013
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Decreto N° 009/2015
Estabelece o período de feriado e recesso no Município
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Decreto N° 008/2015
Institui a Comissão de de Elaboração do Orçamento Participativo do Município
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Decreto N° 007/2015
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 006/2015
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 005/2015
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 004/2015
Crédito Adicional Suplementar
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Decreto N° 001/2015
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme a Lei Orgânica e a Lei Complementar 101/2000
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Decreto do dia 19/05/2015
Instalação e Inauguração da sala do Empreendedor
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Decreto do dia 19/05/2015
Dispõe sobre as regras a serem seguidas para a classificação de risco das atividades empresariais e para a regulamentação de Pesquisa Prévia para a Concessão de Alvará de Funcionamento
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Lei
Orgânica

Lei Organica Municipal 1991

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Código
de Postura

Regime Jurídico
dos Servidores

ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Estatuto dos servidores públicos do município de Monte Alegre-PI
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Código
Tributário

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

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Plano de
Carreira